TERMOS DE ADESÃO E USO DO APLICATIVO E DO SITE COOPARK ZONA AZUL - ESTACIONAMENTO ROTATIVO MUNICIPAL EM SÃO PAULO - SP
1. Disposições Gerais
1.1. Estes termos e condições de adesão e de uso (“Termos de Uso” ou “Contrato”) são celebrados entre a Duodev Soluções e Treinamento em Informática Ltda., sociedade empresária, com sede na Rua Doutor Oswaldo Mellone (Jd. Atlântico), no bairro Santa Terezinha, CEP n. 09.780-270, em São Bernardo do Campo/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 12.315.235/0001-51 (“Distribuidora”) e a pessoa que aceita estes Termos de Uso (“Usuário”);
1.2. Estes Termos de Uso regem os serviços prestados pela Distribuidora ao Usuário, relacionados ao cadastramento, aquisição e ativação (“Distribuição”) do Cartão Azul Digital (“CAD”), por meio do aplicativo para aparelhos móveis “Coopark Zona Azul” (“Aplicativo”) ou do site www.zonaazulsp.com (“Site”)
1.3. Qualquer pessoa, física ou jurídica, que pretenda utilizar os serviços prestados pela Distribuidora por meio do Aplicativo, deverá aceitar estes Termos de Uso, na forma abaixo descrita.
1.4. Antes de se tornar Usuário, o interessado deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar, integralmente, os termos e as condições estabelecidos nestes Termos de Uso. A partir do “aceite”, o interessado passa a ser Usuário do Aplicativo;
1.5. Caso tenha qualquer dúvida quanto ao teor das cláusulas deste Contrato, o interessado deverá, antes de manifestar o seu aceite, entrar em contato com a Distribuidora, por meio do e-mail contato@coopark.com.br, ou da função “Fale Conosco, no Aplicativo ou no Site;
1.6. Estes Termos de Uso poderão ser alterados pela Distribuidora a qualquer tempo, para adequação à evolução dos serviços prestados. Nesse caso, o Usuário será devidamente informado, quando do acesso ao Site ou ao Aplicativo, devendo rever estes Termos de Uso e manifestar o seu “aceite”;
1.7. É permitido à Distribuidora a divulgação de anúncios e de publicidade por meio do Aplicativo e do Site. Contudo, essas ações não poderão prejudicar a utilização dos serviços disponibilizados pela Distribuidora, nos termos definidos pela Companhia de Engenharia de Tráfego (“CET”);
1.8. O conteúdo da publicidade e dos anúncios veiculados por meio do Aplicativo ou do Site deverá obedecer à legislação aplicável, ficando proibida a veiculação de conteúdo incompatível com a segurança do trânsito;
1.9. O Usuário declara ter ciência que a Distribuidora poderá utilizar recursos como “cookies” (pequenas mensagens comerciais instantâneas), a fim de oferecer um serviço melhor e mais personalizado;
1.10. Na hipótese de qualquer uma das disposições deste Contrato vir a ser considerada contrária à lei brasileira, por decisão judicial, as demais disposições não afetadas continuarão em vigor e as partes deverão modificar esse instrumento para efetuar as devidas adequações;
2. Definições
Aparelhos móveis - equipamentos de comunicação móveis, com capacidade para instalação e utilização do APP disponibilizado e operado pela Distribuidora;
Aquisição - transação que registra, mediante autenticação, a operação de aquisição do CAD, realizada pela Distribuidora ao Usuário;
Ativação – transação que libera, mediante autenticação da CET, o momento do início do período de utilização do CAD, garantindo ao Usuário o direito de estacionar o veículo cadastrado nas vagas de estacionamento rotativo municipal;
Autenticação – código gerado pela CET que identifica uma transação de aquisição e/ou ativação de CAD;
Cadastro: formulário eletrônico próprio da Distribuidora, preenchido pelo Usuário, pessoa física ou jurídica, contendo os seus dados cadastrais;
Cartão Azul Digital (“CAD”) – É a unidade monetária emitida pela CET e adquirida pela Distribuidora para posterior comercialização ao Usuário, por meio do Aplicativo e/ou Site;
Companhia de Engenharia de Tráfego (“CET”) – Empresa de economia mista responsável pela emissão dos CAD, autenticação das transações e pela gestão e realização de auditorias no processo de distribuição realizado pela Distribuidora;
Comprovante de Pagamento – Recibo de pagamento que será fornecido ao Usuário, por meio eletrônico, comprovando a Aquisição e/ou a Ativação, contendo as seguintes informações: município, identificação da Distribuidora, data e hora da emissão do recibo, código de autenticação, placa do veículo, quantidade de CAD adquiridos ou ativados, horário de início e do fim do período de ativação e, ao final, instruções ao Usuário que tiver interesse em enviar reclamações ou sugestões para a CET (fone 1188 ou site da CET);
Distribuição de CAD – Compreende todo o processo de cadastramento, aquisição e ativação dos CAD, mediante autenticação, pela CET, das transações realizadas;
. DISTRIBUIDORA – Empresa HOMOLOGADA pela CET, para prestar os serviços de distribuição de CAD aos usuários por meio do uso de tecnologia digital.
Estacionamento Rotativo Zona Azul – Composto pelas vias, logradouros e áreas públicas do Município de São Paulo devidamente sinalizadas e autorizadas pela CET;
IMEI – Identificação Internacional de Equipamento Móvel (International Mobile Equipment Identity)
Extrato de Movimentação: registro eletrônico, disponível no Aplicativo, de todas as transações de Aquisição e de Ativação efetuadas pelo Usuário, referente ao período configurável entre os últimos três dias e os últimos 12 meses, contados da data da consulta, contendo informações de datas, horários, quantidades de CAD, tipos de transações e valores financeiros, placa(s) do(s) veículos e os respectivos códigos de autenticação da CET;
Regra de Estacionamento – período de tempo de estacionamento de cada CAD, de acordo com a regra de estacionamento local (CAD = 30, 60, 120 ou 180 minutos);
Senha – assinatura por meio eletrônico, formada por caracteres numéricos, criada e modificada a qualquer momento, unicamente pelo Usuário;
Tarifa – valor monetário fixado pela CET, conforme item 4.3 do termo de credenciamento, referente a um CAD a ser pago pelo Usuário;
Transação – troca de informações entre a CET e a Distribuidora e entre a Distribuidora e o Usuário para registro e autenticação das operações de aquisição e ativação dos CAD;
Transação de Cancelamento – é o cancelamento de uma transação de Aquisição de CAD, relativo a CADs não ativados, que deverá ser realizada a partir da solicitação formal da Distribuidora à CET;
Transação de Devolução - é a devolução parcial de uma transação de Aquisição de CAD, relativa a CADs não ativados, que deverá ser realizada a partir da solicitação formal da Distribuidora à CET;
Usuário – Pessoa que adquire e/ou utiliza o CAD nas vagas de estacionamento rotativo.
As definições destes Termos de Uso se aplicam às palavras e expressões no singular e no plural.
3. Objeto
3.1. Os serviços prestados pela Distribuidora consistem na Distribuição do CAD aos usuários do sistema de estacionamento rotativo público nas vias, logradouros e áreas públicas do Município de São Paulo;
3.2. Os serviços serão disponibilizados ao Usuário por meio do Site de Internet www.zonaazulsp.com e Aplicativo Coopark Zona Azul, disponível nas lojas de aplicativos Google Play e Apple Store, e será mantido e atualizado em conformidade com as regras e especificações técnicas definidas pela CET, em especial o Termo de Referência anexo ao Edital de Chamamento Público n. 001/2016;
3.3. Por meio do Aplicativo, o Usuário poderá realizar as seguintes operações:
I – Cadastramento e atualização de dados cadastrais;
II – Aquisição e Ativação de CAD;
III – Consultas de saldos e extratos de movimentações referentes às Transações, em CAD e em valores financeiros;
3.4. As funcionalidades descritas na cláusula 3.3. serão disponibilizados também por meio do site de relacionamento www.zonaazulsp.com, com exceção do serviço de Ativação de CAD, que deverá ser realizado por meio do Aplicativo, exclusivamente;
3.5. Os serviços estarão disponíveis 24 horas por dia, 7 dias por semana. Entretanto, o Usuário fica desde logo informado e concorda que, por motivos alheios à vontade da Distribuidora, ou em virtude da manutenção do sistema, poderá haver momentos em que os serviços não estejam disponíveis por meio do Aplicativo ou do Site;
3.6. O Usuário poderá verificar a autenticidade das Transações realizadas por meio do Aplicativo Autenticação, que é de responsabilidade exclusiva da CET;
4. Do Cadastramento de Usuários e de Veículos
4.1. Como condição à utilização dos serviços prestados pela Distribuidora, de acordo com estes Termos de Uso, o Usuário deverá se cadastrar por meio do Aplicativo (Coopark Zona Azul) ou do Site (www.zonaazulsp.com), preenchendo todos os campos obrigatórios do Cadastro, com a declaração de informações exatas e verdadeiras, que serão mantidas no banco de dados da Distribuidora;
4.2. Ao preencher o Cadastro, o Usuário poderá fornecer seus dados como pessoa física ou jurídica;
4.3. No caso de pessoa física, o Usuário deverá informar o seu Nome, CPF, e-mail e Senha;
4.4. No caso de pessoa jurídica, o Usuário deverá informar o Nome/Razão social, e-mail, CNPJ e Senha
4.5. O CPF ou o CNPJ informado será obrigatoriamente utilizado em todas as transações de Aquisição e de Ativação de CAD realizadas por meio do Aplicativo ou do Site;
4.6. A efetivação do cadastro do Usuário dependerá do fornecimento do número correto do CPF (Cadastro de Pessoa Física) ou CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica), sem o qual o sistema não autorizará o cadastro.
4.7. O Usuário poderá cadastrar quantos veículos desejar, informando o tipo do veículo (automóvel, caminhão ou ônibus) e a sua placa.
4.8. O Usuário poderá, a qualquer momento, alterar seus dados cadastrais, com exceção do CPF ou do CNPJ informados no momento do cadastramento;
4.9. A senha deverá conter pelo menos 6 caracteres e é de uso pessoal e intransferível, podendo ser alterada a qualquer momento, sob condição da confirmação dos demais dados cadastrais;
4.10. Apenas será confirmado o cadastramento do Usuário que preencher todos os campos obrigatórios do Cadastro e aceitar este termo. O Usuário assume e declara o compromisso de atualizar os dados inseridos em seu Cadastro, sempre que for necessário;
4.11. Caso seja necessário alterar as informações de CPF ou de CNPJ, o Usuário deverá entrar em contato com o suporte do aplicativo, por meio da função “Fale Conosco”, ou através do e-mail contato@coopark.com.br;
4.12. A Distribuidora não se responsabiliza pela correção dos dados inseridos por seus Usuários nos respetivos Cadastros. Os Usuários respondem, em qualquer caso, pela veracidade, exatidão e autenticidade dos dados cadastrados;
4.13. A Distribuidora se reserva o direito de recusar qualquer solicitação de cadastramento e de suspender um Cadastro previamente aceito, que esteja em desacordo com esses Termos de Uso;
4.14. A Distribuidora poderá, a seu critério, realizar as pesquisas que julgar necessárias para a verificação da veracidade ou da exatidão das informações declaradas no Cadastro, podendo, para tanto, em especial, solicitar a confirmação das informações declaradas, a prestação de informações adicionais, ou, a apresentação de documentos de comprovação;
4.15. Caso a Distribuidora decida verificar a veracidade dos dados informados no Cadastro do Usuário e constate a declaração de informações incorretas ou inverídicas, ou, caso o Usuário recuse a prestar as informações ou apresentar os documentos solicitados para a sua comprovação, a Distribuidora poderá suspender ou excluir a conta do Usuário, sem prejuízo da tomada de outras medidas que se mostrem cabíveis de acordo com a legislação brasileira;
4.16. Havendo a aplicação de quaisquer das sanções acima referidas, o saldo existente na conta do Usuário será devolvido, nos termos previstos na legislação em vigor, por meio do mesmo método de pagamento utilizado na Aquisição de CAD;
4.17. O Usuário acessará a sua conta através de e-mail de login e senha, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito;
4.18. O Usuário compromete-se a notificar a Distribuidora, imediatamente e por meio seguro, da ocorrência de qualquer uso ou acesso não autorizado de sua conta;
4.19. Em nenhuma hipótese, será permitida a manutenção de mais de uma conta por uma mesma pessoa, ou, ainda, a criação de novas contas por pessoas cujos cadastros originais tenham sido suspensos ou excluídos por infrações a estes Termos de Uso ou à legislação aplicável;
5. Uso de informações do Cadastro
5.1. O Usuário autoriza a Distribuidora a utilizar as informações e dados do Cadastro para os seguintes objetivos: (i) a identificação do Usuário dos serviços contratados, (ii) comunicação com o Usuário por ligação telefônica, correio eletrônico, mala direta, mensagem eletrônica (sms) e/ou outros meios de comunicação, sempre que for necessário para fins da prestação de serviço; (iii) envio de e-mails técnico-informativos relacionados à prestação dos serviços e/ou conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a Distribuidora não controlará; (iv) realização de pesquisas estatísticas sobre o desempenho do sistema e dos serviços, e; (v) envio de e-mails comerciais, relativos a novos serviços ou a produtos que possam ser do interesse do Usuário, salvo manifestação de discordância;
6. Conteúdo fornecido pelo(a) usuário(a)
6.1. A Distribuidora poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Distribuidora por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções.
6.2. Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a Distribuidora, você outorga a Distribuidora e suas afiliadas uma licença em nível mundial, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da Distribuidora e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
6.3. Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à Distribuidora a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a) tampouco o uso do Conteúdo de Usuário(a) pela Distribuidora da forma aqui permitida infringirá, constituirá apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedade de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
7. Aquisição de CAD pelo Usuário
7.1. A Aquisição de CAD pelo Usuário poderá ser realizada somente após o cadastramento de um cartão de crédito válido, por meio do Aplicativo ou do site;
7.2. O Usuário poderá adquirir previamente os CAD, para posterior Ativação, ou, comprar os CAD somente na quantidade e no momento que for estacionar o veículo. Nesse caso, ocorrerão simultaneamente as etapas de Aquisição e de Ativação de CAD;
7.3. Para fins de venda ao Usuário, fica estabelecido que 1 CAD corresponde a 1 folha avulsa e 10 CADs, adquiridos em uma única compra, correspondem a 1 talonário;
7.4. O Usuário poderá comprar quantos CAD desejar, havendo desconto de 10% na compra do talonário;
7.5. O Usuário autoriza a Distribuidora a efetuar os lançamentos de débitos no cartão de crédito indicado conforme estes Termos de Uso, para o pagamento da Aquisição de CAD;
7.6. A tarifa da Zona Azul no Município de São Paulo é fixada por meio de Ato do Presidente da CET, nos termos dos Decretos n. 17.115/81 e n. 29.717/91 estarão à disposição do Usuário através de tabelas disponibilizadas no Aplicativo e no Site;
8. Ativação de CAD pelo Usuário
8.1. O Usuário deverá ativar o CAD para habilitar o estacionamento em vagas do Estacionamento Rotativo Zona Azul;
8.2. A Ativação deverá ser realizada no momento do estacionamento do veículo, por meio do Aplicativo;
8.3. O Usuário poderá ativar 1 ou, no máximo, 2 CAD seguidos, por placa.
8.4. Em qualquer momento, a quantidade de placas com CAD ativado, a partir de um mesmo aparelho móvel, mesmo IMEI, será de, no máximo, 3. Qualquer tentativa de Ativação que não respeite esta condição será recusada;
8.5. O período de início do estacionamento corresponderá ao momento em que o CAD for ativado, com o horário que consta da autenticação gerada e autorizada pela CET;
8.6. O Usuário deverá informar a placa e o tipo do veículo (automóvel, caminhão ou ônibus) e a quantidade de CAD a serem ativados;
8.7. Caso o GPS do Aparelho Móvel do Usuário esteja ativo, o Aplicativo mostrará na tela ou no mapa a sua localização e apresentará as Regras de Estacionamento vigentes para o local.
8.8. Caso o GPS do Aparelho Móvel do Usuário não esteja ativo, o Usuário deverá informar a Regra de Estacionamento válida para o local que consta da sinalização específica existente para o tipo de veículo correspondente, responsabilizando-se o Usuário pela informação inserida.
8.9. O Aplicativo demandará a confirmação do Usuário sempre que for solicitada a Ativação; sendo permitido ao Usuário o cancelamento e/ou modificação dos dados previamente informados da transação de Ativação de CAD iniciada e ainda não confirmada;
8.10. O Aplicativo cancelará automaticamente a operação de Ativação quando for excedido o tempo máximo de espera de 30 segundos, para que o Usuário interaja com o Aplicativo ou envie a solicitação para Ativação de CAD;
8.11. Após o Usuário confirmar a Ativação de CAD, o Aplicativo informará se a transação foi bem sucedida ou não. Serão automaticamente canceladas as operação de Ativação quando for excedido o tempo máximo de resposta de 15 segundos;
8.12. No caso do cancelamento previsto nos itens anteriores, o Aplicativo exibirá uma mensagem informativa ao Usuário;
8.13. O Usuário deverá receber a Autenticação da CET para todas as Ativações realizadas;
8.14. O Aplicativo emitirá um comprovante de Ativação para cada uma das Ativações realizadas com sucesso, de onde constarão as seguintes informações: a placa do veículo, a Regra de Estacionamento, o local (se houver), o horário de início (que deverá ser o horário da Autenticação), e o código da Autenticação emitido pela CET;
8.15. Em caso de falta de conexão ou falha no momento da Ativação por meio do Aplicativo, o Usuário não deverá estacionar o veículo, sob pena de incorrer em penalidade por infração de trânsito;
8.16. O CAD, quando ativado, é uma informação armazenada no sistema da Distribuidora e da CET, não sendo necessária a exibição de qualquer informação no painel do veículo. Contudo, o Usuário deve respeitar a validade do CAD, conforme a sinalização indicativa das placas e sinalizações do Estacionamento Rotativo Zona Azul, sob pena de incorrer em penalidade por infração de trânsito;
8.17. A Ativação do CAD deverá respeitar todas as regras que regulamentam o Estacionamento Rotativo Zona Azul e que constam das placas de sinalização instaladas nos locais permitidos.
8.18. O Usuário do presente termo está sujeito a todas as regras do estacionamento público regulamentado da cidade de São Paulo, incluindo a modalidade de aquisição de ativação de CADs providos por este serviço, sendo assim, o Usuário está sujeito às penalidades cabíveis no Código de Trânsito Brasileiro.
9. Alarmes
9.1. Caso o tempo inicialmente escolhido pelo Usuário possa ser estendido, respeitada as Regras de Estacionamento vigentes no local, o Aplicativo informará ao Usuário a possibilidade de prorrogação desse tempo, enviando mensagem ou alarme sonoro e/ou vibratório antes do esgotamento do tempo ativado;
9.2. Caso o tempo inicialmente escolhido pelo Usuário não possa ser estendido, ou já tenha sido estendido até o limite permitido para o local de estacionamento, o Aplicativo deverá informar ao Usuário da iminência do encerramento do período contratado, enviando mensagem ou alarme sonoro e/ou vibratório, antes do esgotamento do tempo ativado. Esgotado o período, o Aplicativo informará ao Usuário, por meio de mensagem ou alarme sonoro e/ou vibratório, que o veículo se encontra em situação de estacionamento irregular e que poderá ser autuado;
9.3. Os intervalos e a periodicidade dos avisos poderão ser configurados pelo Usuário;
10. Consulta de extrato pelo Usuário
10.1. O Aplicativo e o Site fornecerão, sempre que solicitado pelo Usuário, o extrato das movimentações financeiras referentes às Transações em CAD e em valores financeiros;
10.2. O extrato deverá conter o registro de todas as transações e autenticações realizadas com os CAD, referentes ao período configurável entre os últimos três dias e os últimos 12 meses, contados da data da consulta ao extrato, apresentando informações de datas, horários, quantidade de CAD, tipos de transações e valores financeiros, placa(s) do(s) veículo(s) e os respectivos códigos de Autenticação da CET;
11. Transações de Cancelamento e de Devolução de CAD
11.1. O Usuário poderá solicitar o Cancelamento de transações de Aquisição de CAD ou a Devolução de CAD por meio do e-mail contato@coopark.com.br;
11.2. O cancelamento da transação de Aquisição deverá referir-se ao total de CADs adquiridos inicialmente, não podendo haver o cancelamento parcial de transações de Aquisição;
11.3. O cancelamento da transação de Aquisição ou a Devolução do CAD poderão ser solicitados dentro do prazo de 7 dias úteis, conforme o Código de Defesa do Consumidor;
11.4. Atendida a solicitação, os CAD, antes desbloqueados e pertencentes ao Usuário da solicitação da transação de cancelamento ou de devolução, ficarão novamente bloqueados, podendo ser destinados a outros Usuários;
11.5. As transações de Ativação não poderão ser canceladas;
12. Exclusão do Aplicativo e Estorno de CAD
12.1. Caso o Usuário decida deixar de utilizar o Aplicativo, ou mesmo excluí-lo do seu Aparelho Móvel, os CADs anteriormente adquiridos não serão estornados pela Distribuidora;
12.2. Em nenhuma hipótese a Distribuidora fará o estorno de CADs adquiridos;
13. Obrigações da Distribuidora
13.1. São obrigações da Distribuidora:
13.1.1. Assegurar a integridade das transações realizadas para Distribuição do CAD;
13.1.2. Garantir a inviolabilidade das informações declaradas pelo Usuário no Cadastro, à exceção das situações discriminadas na cláusula 5.2 destes Termos de Uso;
13.1.3. Transmitir para a CET todas as transações de Aquisição e de Ativação efetuadas pelo Usuário, para fins de Autenticação da transação;
13.1.4. Responsabilizar-se pela infraestrutura de comunicação com a Central CET, conforme previsto no Termo de Referência;
13.1.5. Prestar todos os esclarecimentos ou informações solicitadas pela CET, para fins de auditoria, ou pelos Usuários, no que respeita aos serviços contratados;
13.1.6. Destinar os seus melhores esforços para aprimorar a qualidade e assegurar a disponibilidade dos serviços prestados por meio do Aplicativo e do Site;
14. Das Responsabilidades da Distribuidora
14.1. A Distribuidora não poderá ser responsabilizada por qualquer falha ou não funcionamento dos serviços decorrente de fatos de terceiros ou de caso fortuito de ou força maior;
14.2. A Distribuidora não poderá ser responsabilizada, em nenhuma hipótese, por quaisquer danos sofridos pelo Usuário ou por terceiros, decorrentes:
14.2.1. Da perda da senha pelo Usuário ou de sua utilização por outrem;
14.2.2. De erros de digitação, incluindo, mas não se limitando à placa do veículo cadastrado;
14.2.3. Da inobservância, desatenção ou entendimento equivocado, pelo Usuário, no que respeita às regras de trânsito e/ou de estacionamento do local onde o veículo será estacionado;
14.2.4. Da utilização incorreta do Aplicativo, incluindo, mas não se limitando a, eventuais erros cometidos durante o processo de Ativação dos CADs adquiridos;
14.3. Não caberá à Distribuidora, em nenhuma hipótese, responsabilidade indenizatória por acidentes, danos, furtos ou quaisquer prejuízos que os veículos ou os seus proprietários possam vir a sofrer nos locais delimitados pelo Estacionamento Rotativo Zona Azul, inclusive em relação a bens deixados no interior do veículo;
14.4. Alguns serviços descritos nestes Termos de Uso devem ser utilizados por meio de aparelhos móveis na modalidade de comunicação de dados tipo GPRS ou superior (EDGE, 3G, 4G ou 5G). O Usuário concorda com e está ciente de que a utilização dessa modalidade de comunicação depende exclusivamente de seu plano de telefonia móvel, contratado de uma operadora de celular. Sendo assim, a Distribuidora não se responsabiliza por quaisquer impedimentos, custos, tarifas, bloqueios ou demais circunstâncias que possam afetar ou estar relacionadas ao acesso dos serviços que se valem desta modalidade de comunicação;
14.5. A Distribuidora não se responsabiliza por qualquer vírus ou site malicioso que possa infectar o aparelho móvel ou outro equipamento utilizado pelo Usuário, em conexão com o acesso, a utilização ou a navegação na internet ou como consequência da transferência de dados, arquivos, imagens, textos, vídeos ou áudio;
14.6. O Aplicativo ou o Site podem manter links com outros sites da rede, o que não significa que esses sites sejam de propriedade ou operados pela Distribuidora. Não possuindo controle sobre esses sites, a Distribuidora não será responsável pelos seus conteúdos, práticas ou pelos serviços por meio deles ofertados. A presença de links para outros sites não implica a existência de relação de sociedade, de supervisão, de cumplicidade ou de solidariedade da Distribuidora relativamente a esses sites, os seus conteúdos e os seus proprietários;
14.7. O Usuário reconhece que a Distribuidora disponibiliza tão somente os serviços discriminados nestes Termos de Uso. Assim sendo, eventuais negociações ou relações de que o Usuário venha a participar, em relação às promoções veiculadas por anunciantes no Site ou no Aplicativo, são de responsabilidade exclusiva do Usuário e do anunciante;
14.8. A Distribuidora não se responsabiliza pelas medidas de segurança das operadoras de cartão de crédito ou de plataformas de pagamento;
15. Das obrigações e Responsabilidades do Usuário
15.1. São obrigações do Usuário:
15.1.1. Observar e seguir rigorosamente as regras do Estacionamento Rotativo Zona Azul e da legislação de trânsito brasileira;
15.1.2. Informar à Distribuidora, sempre que solicitado, dados verdadeiros e corretos, incluindo, mas não se limitando a, os seus dados pessoais, de veículos e de cartões de crédito, bem como sobre o tempo e as Regras de Estacionamento;
15.1.3. Manter os seus dados pessoais atualizados no Cadastro, editando-se sempre que sofrerem alguma alteração;
15.1.4. Utilizar as funcionalidades do Aplicativo e do Site com total boa-fé e probidade, e nunca para fins ilegais, fraudulentos ou em desacordo com a legislação brasileira, dolosa ou culposamente;
15.1.5. Guardar absoluto sigilo de sua senha de acesso, realizando a sua troca sempre que julgar necessário ou o Aplicativo ou o Site assim sugiram;
15.1.6. Notificar imediatamente a Distribuidora, por meio da função “Fale Conosco” ou do e-mail contato@coopark.com.br, caso identifique qualquer falha, mal funcionamento, ou mesmo informação incorreta que possa vir a causar qualquer dano à Distribuidora ou aos demais Usuários;
15.1.7. Não tentar, de forma alguma, obter acesso não autorizado aos sistemas da Distribuidora, violando sistemas de segurança ou utilizando qualquer método de invasão e/ou outros considerados de má-fé ou ilegais;
15.2. Sem prejuízo das disposições específicas destes Termos de Uso, o Usuário declara estar ciente de que poderá responder civil, criminal ou administrativamente, pelos danos ou prejuízos que seus atos possam vir a causar à Distribuidora ou a outros Usuários;
16. Acesso à rede e equipamentos
16.1. Você é responsável por obter o acesso a rede de dados necessário para usar os serviços oferecidos pela Distribuidora. As taxas e encargos de sua rede de dados e mensagens poderão se aplicar se você acessar ou usar os serviços de um dispositivo sem fio e você será responsável por essas taxas e encargos.
16.2. Você é responsável por adquirir e atualizar os equipamentos e dispositivos necessários para acessar e usar os Serviços e Aplicativos e quaisquer de suas atualizações. A Distribuidora não garante que os serviços, ou qualquer parte deles, funcionarão em qualquer equipamento ou dispositivo em particular. Além disso, os Serviços poderão estar sujeitos a mau funcionamento e atrasos inerentes ao uso da Internet e de comunicações eletrônicas.
17. Do Sistema e Dados
17.1. Não é permitida a utilização de nenhum dispositivo, software ou recurso que interfira nas atividades e operações da Distribuidora, bem como nos anúncios, contas ou bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que contrarie a legislação em vigor ou as proibições constantes destes Termos de Uso, sujeitarão o responsável às ações cabíveis, cíveis ou criminais, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas nestes Termos de Uso;
18. Da Propriedade intelectual
18.1. O Usuário reconhece e concorda que todo o conteúdo do Site, do Aplicativo e dos sites neles referidos, está protegido pelas leis e tratados internacionais que regem a propriedade intelectual e os direitos autorais. Diante disso, o Usuário se compromete a respeitar a legislação aplicável, utilizando os serviços apenas para fins de uso particular, sendo expressamente vedada a sua utilização para quaisquer outros fins, especialmente comerciais, sem autorização prévia e por escrito da Distribuidora;
18.2. O uso comercial do termo “Coopark” como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os conteúdos das telas relativas aos serviços prestados pela Distribuidora, assim como os programas, look and feel do Aplicativo e do Site, os bancos de dados, redes e arquivos que permitem ao Usuário o acesso e o uso de sua Conta, são de propriedade da Distribuidora e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais aplicáveis. O uso indevido ou a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo previsão legal ou autorização prévia e por escrito da Distribuidora;
19. Da indenização
19.1. O Usuário concorda em indenizar a Distribuidora por qualquer dano que esta venha a sofrer em razão do descumprimento destes Termos de Uso ou do uso irregular ou ilegal do Aplicativo ou do Site, incluindo também honorários advocatícios, custas e emolumentos processuais;
20. Vigência e Rescisão
20.1. Este Contrato terá início na data da adesão do Usuário, e vigorará por prazo indeterminado;
20.2. O Usuário fica desde logo informado e concorda que a Distribuidora poderá, por impossibilidade de continuação da execução dos serviços, ou de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade da Administração Pública, determinar a descontinuação dos serviços prestados, independentemente de qualquer tipo de comunicação prévia. Nesse caso, a Distribuidora se obriga a devolver, quando existente, os CAD adquiridos mas não ativados pelo Usuário;
21. Da legislação aplicável e do foro
21.1. Os presentes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira aplicável;
21.2. As partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais controvérsias decorrentes dos presentes Termos de Uso, excluindo-se qualquer outro, por mais privilegiado que seja;